TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE BAURU FORO DE BAURU 3a VARA C\u00cdVEL – EDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO REQUERIDO NELSON HENRIQUE, COM PRAZO DE 20 DIAS<\/p>\n\n\n\n
Rua Afonso Pena, 5-40, ., Jardim Bela Vista – CEP 17060-250, Fone: (14)2106-5901, Bauru-SP – E-mail: Bauru3cv@tjsp.jus.brHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 13h00min \u00e0s17h00min<\/p>\n\n\n\n
EDITAL DE CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo Digital no: 0000611-94.2024.8.26.0071 Processo 0000611-94.2024.8.26.0071 \u2013 Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o de Personalidade TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE BAURU FORO DE BAURU 3a VARA C\u00cdVEL – EDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO REQUERIDO NELSON HENRIQUE, COM PRAZO DE 20 DIAS Rua Afonso Pena, 5-40, ., Jardim Bela Vista – CEP 17060-250, Fone: (14)2106-5901, Bauru-SP – E-mail: Bauru3cv@tjsp.jus.brHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 13h00min \u00e0s17h00min EDITAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8528,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,14],"tags":[],"class_list":["post-8526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8526"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8550,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8526\/revisions\/8550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/news.siteinfinito.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Classe: Assunto: Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o de Personalidade Jur\u00eddica – Compra e Venda
Requerente: Aoki Ltda
Requerido: Nelson Henrique<\/p>\n\n\n\n
Jur\u00eddica \u2013 EDITAL DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO REQUERIDO NELSON HENRIQUE, COM
PRAZO DE 20 DIAS
A Exma. Sra. Dra. Ana Carolina Achoa Aguiar Siqueira de Oliveira, MMa. Ju\u00edza de Direito da 3a Vara C\u00edvel da Comarca de Bauru\/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente virem, especialmente NELSON HENRIQUE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E N\u00c3O SABIDO, de que por este Ju\u00edzo e Of\u00edcio Judicial\/C\u00edvel, processam-se os autos de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, feito no 0000611- 94.2024.8.26.0071, proposta por AOKI LTDA, cuja peti\u00e7\u00e3o inicial, em s\u00edntese, \u00e9 a seguinte: \u201cAOKI LTDA, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ\/MF no 47.610.100\/0001-01, NIRE no 35217560571, situada \u00e0 Rua Masao Aoki no 50, Distrito Industrial, na cidade e comarca de Dracena\/SP, neste ato representada, por seu Diretor CL\u00c1UDIO IWAO NAKAGAWA, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, portador do R.G. no 11.292.690-3 SSP\/SP e do CPF\/MF no 085.026.068-08, residente e domiciliado \u00e0 Rua Pedro Pamponazzi no 555, Apto. 504, Vila Mariana, na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, por seu Advogado, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com fulcro nos Arts. 133, e demais seguintes \u00fateis, do CPC e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: Vertem dos documentos que a Demandada origin\u00e1ria no feito principal, qual seja, N H TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, empres\u00e1rio individual de responsabilidade limitada, devidamente inscrito no CNPJ\/MF no 24.551.573\/0001-71, mant\u00e9m ainda em seus cadastros nos \u00f3rg\u00e3os competentes, apesar de constar que a mesma se encontra INAPTA desde 10\/03\/2.021, seu endere\u00e7o como sendo a Rua Presb\u00edtero Jos\u00e9 Pereira de Rezende no 17, Jardim Ivone, CEP 17023-430, Bauru\/SP. Todavia e, de acordo com a certid\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, ap\u00f3s dilig\u00eancias no aludido endere\u00e7o, o mesmo certificou que a aludida empresa n\u00e3o se encontra mais estabelecida no local diligenciado e que os ve\u00edculos indicados n\u00e3o
foram localizados, deixando de penhor\u00e1-los. Por\u00e9m, mesmo devidamente citada e intimada da presente demanda (nos autos de conhecimento e no cumprimento de senten\u00e7a, via edital), a Requerida (e quaisquer de seus s\u00f3cios) jamais se manifestou nos autos e, ap\u00f3s a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o de dinheiro e ve\u00edculos em nome da mesma, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, n\u00e3o se logrou \u00eaxito na localiza\u00e7\u00e3o de valores e, com rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos, apesar de haver sido encontrados alguns, nenhum deles foi localizado e, em sequer h\u00e1 not\u00edcias do paradeiro dos mesmos. Assim, f\u00e1cil concluir-se que a Executada, pessoa jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o mais atua no mercado e, dessa forma, n\u00e3o tem a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o para efetivar o pagamento do d\u00e9bito ora demandado e, nem mesmo patrim\u00f4nio para isso, tendo procedido seu encerramento de forma irregular (n\u00e3o liquidando ativos e passivos). Por fim, requeridas e deferidas v\u00e1rias dilig\u00eancias com o escopo de saber se a Executada se encontrava em plena atividade empresarial, se a mesma se encontrava estabelecida no endere\u00e7o constante de seus cadastros junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes e, se sim, se tal bem se tratava de im\u00f3vel pr\u00f3prio, de um dos s\u00f3cios ou alugado e, se existiriam ve\u00edculos no local, bem como a quantidade de funcion\u00e1rios eventualmente ali se encontravam
trabalhando, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, o quanto acima destacado. Dessa forma, temos hoje que consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil, sua qualidade como inapta\/inativa. N\u00e3o bastasse isso, consta na JUCESP o mesmo endere\u00e7o datado desde sua constitui\u00e7\u00e3o, o qual, conforme documentos anexos, n\u00e3o reflete a realidade sobre o atual eventual estabelecimento da Demandada. Assim, evidente que o s\u00f3cio da Executada N H TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI promoveu o encerramento irregular e fraudulento das atividades da aludida empresa, com o firme prop\u00f3sito de lesar credores, eis que deixaram de cumprir com a exig\u00eancia legal de promover a baixa em seu registro, representando, tal conduta, o desleal comportamento do s\u00f3cio da executada perante os credores da pessoa jur\u00eddica que representa, denotando claro desinteresse pelo deslinde da a\u00e7\u00e3o principal em rela\u00e7\u00e3o a este incidente. De fato, a Executada, mediante a atua\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios, causou preju\u00edzos \u00e0 Exequente, ora Requerente, culminando no d\u00e9bito ora demandado, escusando-se agora a satisfaz\u00ea-lo, sendo que, inclusive, n\u00e3o mais existe fisicamente, tendo extinguido\/sumido com todas as suas m\u00e1quinas, equipamentos e funcion\u00e1rios, enfim, com o seu fundo empresarial, deixando com a Executada apenas as d\u00edvidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome (os que existem encontram-se alienado fiduciariamente e em local incerto). Em suma, o caso dos autos \u00e9 o t\u00edpico caso flagrante de
situa\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica Executada, configurando o caso em quest\u00e3o,
notoriamente, verdadeiro abuso da personalidade jur\u00eddica, deixando-se registrado que, patentemente, o s\u00f3cio da Executada oculta-se indevidamente atr\u00e1s do v\u00e9u da personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de satisfazer o d\u00e9bito em lit\u00edgio no feito principal. Ex positis, nos termos dos arts. 134 e 135, do C\u00f3digo de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia: a) determinar a imediata comunica\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente aos autos do cumprimento de senten\u00e7a principal, ao qual este dever\u00e1 ser apensado; b) a suspens\u00e3o do processo principal at\u00e9 o final julgamento do presente incidente; c) a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio da Executada para manifesta\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas cab\u00edveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC; d) ao final, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da Executada, integrando os seus s\u00f3cios, qual seja, NELSON HENRIQUE (CPF\/MF no 776.349.858-72 e R.G. no 13.496.218-7 SSP\/SP), no polo passivo da a\u00e7\u00e3o principal, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantir\u00e3o o d\u00e9bito em lit\u00edgio, tudo por ser medida de Justi\u00e7a e Direito.
Termos em que, P. e A. deferimento. Bauru\/SP, 18 de janeiro de 2.024. PAULO ROBERTO DE MENDON\u00c7A SAMPAIO \u2013 Advogado OAB\/SP no 233.211\u201d. Fica o r\u00e9u em lugar incerto e n\u00e3o sabido, devidamente Citado para manifesta\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas cab\u00edveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC , advertindo-o, ainda, de que ser-lhe-\u00e1 nomeado curador especial para o caso de revelia, nos termos do Art. 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e ningu\u00e9m possa alegar ignor\u00e2ncia, mandou expedir o presente, que ser\u00e1 publicado e afixado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 10 de outubro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"